Mudanças no sistema de recolhimento do FGTS reforçam necessidade de revisão de acordos, sentenças e práticas internas para evitar riscos legais e custos adicionais
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), obrigação trabalhista que representa 8% da remuneração mensal paga pelos empregadores em favor de cada trabalhador CLT, passa por uma transformação que afeta diretamente todas as empresas com colaboradores contratados sob o regime formal de trabalho no Brasil. O FGTS Digital, nova plataforma eletrônica adotada pelo governo federal, já é o meio oficial para a emissão de guias e o recolhimento do fundo obrigatório, incluindo agora também os valores decorrentes de reclamatórias trabalhistas com sentenças judiciais.
Isso significa que, independentemente do porte ou setor, toda empresa que emprega sob o regime CLT precisa adaptar suas rotinas jurídicas, de recursos humanos e de compliance tributário para garantir que os recolhimentos, não apenas mensais, mas também de verbas rescisórias e de multas decorrentes de decisões judiciais, sejam feitos de forma correta, tempestiva e com a documentação adequada.
Segundo a advogada Natália Guazelli, especialista em direito empresarial e trabalhista, “o FGTS Digital não é simplesmente uma nova ferramenta: trata-se de uma mudança estrutural na forma como o recolhimento trabalhista é gerido, com impacto direto na prevenção de contingências jurídicas e no risco financeiro das empresas. A conformidade não pode mais ser deixada para depois do acordo ou da sentença, ela precisa estar prevista e monitorada em todas as fases dos processos trabalhistas.”
O FGTS Digital é uma plataforma integrada, criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para substituir registros e recolhimentos antigos por um sistema mais automatizado, transparente e integrado aos demais módulos do eSocial. Além de emitir guias, o sistema permite consulta de extratos, verificação de débitos e acompanhamento de informações em tempo real, com pagamento via Pix ou outras modalidades tecnológicas.
Apesar de trazer maior eficiência, a mudança também aumenta a necessidade de controle interno. “Empresas que não revisarem seus fluxos de trabalho correm riscos: desde autuações por atraso no recolhimento até cobranças adicionais de parcelas não regularizadas, com juros e multas”, alerta Guazelli. A advogada destaca que esse cenário é particularmente sensível em períodos de maior litígio trabalhista, quando há recorrência de acordos judiciais e revisões de verbas rescisórias.
O FGTS representa não apenas um custo regular, mas também um compromisso jurídico que integra o conjunto de obrigações legais das empresas que seguem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A não conformidade com o recolhimento pode comprometer a obtenção de certidões negativas, dificultar participação em licitações públicas e gerar passivos tributários significativos em fiscalizações mais rigorosas.
Sobre Natalia Guazelli
Natalia Guazelli é sócia-proprietária do escritório Guazelli Advocacia, destacando-se por sua abordagem estratégica e profundo conhecimento em direito empresarial e corporativo. Com mais de 14 anos de experiência, sua especialização em compliance e prevenção de riscos tem orientado diversas empresas a alcançar uma gestão mais consciente e responsável. Seu comprometimento é equilibrar os interesses das empresas para promover ambientes de trabalho justos e inclusivos é refletido na sua capacidade de desenvolver soluções jurídicas, que não apenas atendem exigências legais, mas também contribuem para a sustentabilidade e prosperidade das organizações a longo prazo. Natalia Guazelli participa da Comissão de Direito do Trabalho e da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/PR, na qual aplica sua expertise para explorar e integrar novas perspectivas ao manejo de conflitos corporativos. Sua abordagem inovadora no uso do Direito Sistêmico reflete um esforço contínuo em adaptar práticas legais aos desafios contemporâneos das relações corporativas, fortalecendo, assim, a cultura de respeito mútuo e compreensão entre as partes.
