No último dia 20 de setembro foi sancionada e convertida em lei (13.874/19) a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. A matéria, que havia sido aprovada em agosto deste ano pelo Senado Federal, visa à diminuição da burocracia e o fomento ao empreendedorismo.
Com o objetivo de apresentar aos empresários alguns pontos de destaque da nova lei, a Diretoria Regional do CIESP em Sorocaba irá realizar, na próxima terça-feira (29/10), a partir das 8h30, a palestra “As Principais Alterações Trazidas pela Lei 13.874/19 (MP da Liberdade Econômica)”.
O tema será ministrado pelos advogados tributaristas e sócios do escritório de Advocacia Ogusuku & Bley, Alexandre Ogusuku e Rodrigo de Paula Bley, que também é um dos Coordenadores do Núcleo de Assuntos Jurídicos do CIESP Sorocaba.
De acordo com Bley, na palestra serão apresentados pontos importantes que impactam o dia a dia das empresas. “Vamos abordar as principais alterações na legislação Trabalhista, o regramento para a desconsideração da personalidade jurídica e a importância do Comitê de Sumulas Tributárias, entre outros temas. Além disso, ficaremos à disposição para tirar as dúvidas dos participantes”, explica.
Na opinião do advogado, a nova lei terá impacto positivo uma vez que desburocratizou a abertura e o encerramento das micro e pequenas empresas. “As atividades de baixo risco, tais como os pequenos comércios, não necessitarão mais de Alvará de Funcionamento, facilitando a sua abertura. Isso traz um impacto positivo e incentiva o empreendedorismo. A lei também eliminou alguns encargos que oneravam as atividades, tais como o Registro de Ponto, que agora passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários”, ressalta.
Outro ponto positivo da nova legislação é a previsibilidade e a segurança jurídica. “Um dos muitos entraves ao desenvolvimento do país é a insegurança jurídica, principalmente no que se refere a questões trabalhistas e tributárias. Essa legislação visa principalmente trazer um pouco mais de segurança para o investidor nacional e internacional”, observa Bley.
Segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, no prazo de dez anos, a Lei 13.874/19 pode gerar 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. “Se a justiça do Trabalho aplicar a lei da forma como deve, teremos mais segurança jurídica e iremos atrair mais investidores. Porém, os empresários mais cautelosos deverão aguardar o posicionamento do Poder Judiciário sobre algumas alterações introduzidas pela lei, principalmente no que se refere à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas no âmbito do processo judicial trabalhista”, analisa o advogado.
A palestra é gratuita e aberta ao público, mas as vagas são limitadas. As inscrições podem ser feitas pelo link http://www.ciespsorocaba.com.br/agendas/evento.php?id=688. O CIESP Sorocaba fica localizado na Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3.260 – Alto da Boa Vista. Outras informações pelo telefone (15) 4009-2900 ou e-mail: ciesp@ciespsorocaba.com.br.
Serviço:
O que: Palestra As Principais Alterações Trazidas pela Lei 13.874/19 (MP da Liberdade Econômica)
Quando: Dia 29 de outubro (terça-feira), a partir das 8h30
Local: CIESP Sorocaba
Endereço: Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3.260 – Alto da Boa Vista
Inscrições: http://www.ciespsorocaba.com.br/agendas/evento.php?id=688
Evento gratuito, vagas limitadas.
