Início EDUCAÇÃO MPF pede à Justiça que Ministério da Educação refaça consulta pública sobre...

MPF pede à Justiça que Ministério da Educação refaça consulta pública sobre o Future-se observando normas legais

Procedimento para ouvir população descumpriu legislação. Questionado, MEC disse se tratar de “pré-pesquisa” e que projeto irá ao Congresso mesmo sem a devida consulta à sociedade
Procedimento para ouvir população descumpriu legislação. Questionado, MEC disse se tratar de “pré-pesquisa” e que projeto irá ao Congresso mesmo sem a devida consulta à sociedade

O Ministério Público Federal ingressou nesta terça-feira (8) com Ação Civil Pública na Justiça para que o Ministério da Educação realize Consulta Pública sobre o programa Future-se, obedecendo as regras próprias estabelecidas pela legislação na área.

Procedimento para ouvir população descumpriu legislação. Questionado, MEC disse se tratar de “pré-pesquisa” e que projeto irá ao Congresso mesmo sem a devida consulta à sociedade

A petição tem como objetivo assegurar que a sociedade seja correta e devidamente consultada, na forma da lei, sobre a proposta que busca alterar o modo de financiamento do Ensino Superior público no Brasil ao ampliar o papel das verbas privadas no orçamento das universidades – tema que afeta a autonomia constitucional dessas instituições.

Embora o processo de Consulta Pública conte com legislação específica e que estabelece normas quanto à elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas recebidas, o procedimento realizado pelo Ministério da Educação sobre o Future-se não cumpriu minimamente os requisitos legais na área.

Na petição, o Ministério Público Federal aponta irregularidades que vão desde a ausência de ampla e prévia divulgação do documento convocatório, à falta de disponibilização dos documentos em linguagem simples e objetiva, bem como dos estudos e do material técnico que fundamentaram a proposta. O MPF também ressalta que a Consulta foi realizada por uma organização social, sem contrato estabelecido, embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas, em todas as suas etapas, pelo Poder Público.

“Para que cumpra sua função, a consulta possui forma determinada, definida por meio do Decreto nº 9.191/2017 e do Decreto-Lei nº 4.657/42. Tais providências objetivam, naturalmente, assegurar a idoneidade da consulta pública, tendo em vista o fator de legitimação que a manifestação popular confere a determinada proposta legislativa. Ocorre que tais providências não foram adotadas no presente caso”, destaca o Ministério Público Federal.

Embora tenha sido anunciada publicamente pelo Ministério da Educação como Consulta Pública, a pasta passou a nomear o procedimento como “pré-consulta” ou “pesquisa” após as irregularidades terem sido questionadas pelo Ministério Público Federal.

“Em agosto, o MPF chegou a solicitar informações ao MEC quanto ao descumprimento do que estabelece a legislação na área, mas a pasta limitou-se a justificar as irregularidades com a fundamentação de que não se tratava de Consulta Pública, mas de pré-consulta. A afirmação contraria as próprias notas técnicas encaminhadas pelo Ministério e que foram elaboradas por sua Secretaria de Educação Superior e pela Advocacia-Geral da União”.

O texto da petição destaca que não socorre à administração, ao ser questionada sobre a observância das regras do Decreto nº 9.191/2017, a tentativa de alterar a natureza da consulta realizada, passando a denominá-la de pré-consulta ou pesquisa – seja pelo fato de que o que foi convocado publicamente foi consulta, seja por inexistir previsão de pré-consulta nos regramentos do Decreto nº 9.191/2017.

No documento, o Ministério Público Federal ressalta que a ação judicial não pretende impor a realização de consulta pública sobre o Future-se – decisão que já foi tomada pelo Ministério da Educação e que estava dentro da margem de deliberação do órgão.

“Todavia, não estava e não está dentro da margem de deliberação do MEC a realização de Consulta sem observância das normas legais e regulamentares específicas. Vale dizer que, uma vez decidida a realização de Consulta, a discricionariedade da administração se interrompe, devendo então seguir os preceitos legais e regulamentares pertinentes”.

Suspensão da Portaria nº 1.701/2019

Na ação apresentada à Justiça, o Ministério Público Federal também pede que sejam liminarmente suspensos os efeitos da Portaria nº 1.701, publicada pelo Ministério da Educação em 30 de setembro. O ato normativo institui um Grupo de Especialistas Jurídicos que teria como objetivo “consolidar as propostas apresentadas por meio da pré-consulta aberta à comunidade sobre o Programa Future-se e elaborar proposição legislativa acerca do referido Programa, a ser encaminhada ao Congresso Nacional”.

A publicação da portaria se deu em contrariedade ao que defende a própria Nota Técnica elaborada pela AGU, e encaminhada pelo MEC como resposta aos questionamentos feitos pelo MPF.

No documento, a Advocacia-Geral da União indicou que, após a etapa nomeada como “pré-pesquisa”, haveria a subsequente realização de uma Consulta Pública na forma do que estabelece o Decreto 9.191/2017. No documento, o Ministério Público Federal aponta, portanto, que o caminho a ser adotado pelo Ministério da Educação será o de encaminhar ao Congresso Nacional as propostas sobre o Future-se colhidas a partir de consulta pública realizada de maneira irregular, e chama atenção para o fato de que o prazo anunciado pela pasta para conclusão dos trabalhos é de apenas 15 dias.

A ação civil pública é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas.

Íntegra da ação civil pública.

SEM COMENTÁRIOS

Comente Cancelar resposta

Sair da versão mobile