No Brasil, o movimento LGBTQI+ foi iniciado na década de 70. De lá para cá, muitos direitos foram reivindicados, adquiridos, mas ainda há muito o que ser discutido e colocado em prática. Apesar do Ministério da Saúde ter instituído, em 2011, a portaria Portaria nº 2.836, a qual “garante às mulheres transexuais, às travestis e aos homens trans o direito à saúde integral, humanizada e de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS)”, o nosso legislativo ainda não conseguiu entrar em um consenso no que diz respeito às leis previdenciárias dos mesmos.
O termo transgênero foi usado pela primeira vez em 1965 pelo psiquiatra americano John Oliven, da Universidade de Columbia, no livro “Higiene Sexual e Patologia”, e se popularizou nas décadas seguintes. Entende-se como transgênero o indivíduo que de alguma forma não se identifica com o seu sexo biológico de nascimento; identificando-se com ambos os sexos ou com nenhum deles.
De acordo com a advogada e especialista em Direito Previdenciário, Ana Letícia Pellegrine Beagim, não há legislação previdenciária que proteja especificamente os transgêneros. Toda a proteção que se busca é baseada no texto constitucional que preceitua igualdade a todas as pessoas que compõe a sociedade.
“O judiciário não tem respostas, os livros não têm respostas, a prática ainda não tem respostas precisas. Acredito faltar representatividade política para incentivar a criação de leis específicas e claras para os transgêneros, especialmente nos casos em que a mudança de gênero ocorre após a filiação ao sistema previdenciário”, frisa a especialista.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) analisa o que consta dos cadastros no momento do pedido do benefício, por isso, a advogada adverte que o ideal é a retificação cadastral desde a alteração de sexo e não somente no momento do requerimento do benefício pretendido. “Caso isso não seja feito, as chances de negarem o benefício são grandes ou até mesmo, podem adotar as regras da antiga identificação de gênero para fins de cálculos”, comenta.
Segundo o coordenador do ambulatório de transtorno de identidade de gênero do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas (HC), as pessoas transgênero são menos de 1% da população. No Brasil, 90% dessa população tem a prostituição como fonte de renda, conforme o levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).
Em Sorocaba, de acordo com a ATS – Associação de Transgêneros de Sorocaba, 95% da população trans não irá se aposentar. “Isso, se sobreviverem até os 65 anos. Por enquanto, as pessoas trans podem buscar apoio do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), fora isso não temos nada! Até porque, muitos não contribuíram com o INSS, nem mesmo como autônomos”, comenta a presidenta da associação, Thara Wells Corrêa.
Como é o caso de Juliana Rodrigues dos Santos, formada em Técnico em Enfermagem, que desde que se identificou como trans, em 2011, está desempregada e sobrevive fazendo faxinas. Ela nos conta que participou de um processo seletivo em um hospital da Região Metropolitana de Sorocaba, passou em todas as fases, estava apta ao trabalho, mas não a contrataram.
“Eles nunca vão assumir, mas o preconceito existe. Toda vez que vou entregar um currículo, sei que estou capacitada para a vaga, sei que eles estão contratando, porém, mesmo assim não sou chamada por ser uma mulher trans. É muito difícil!”, comenta Juliana.
Em fevereiro deste ano, foi criado um projeto de lei em Brasília, o qual está em tramitação, que propõe que as empresas da Capital devem destinar 5% do seu total de vagas de trabalho às pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. Embora o projeto ainda precise ser aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e de Orçamento e Finanças da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é um começo para que seja pensado em formas legais de inclusão das pessoas trans no mercado de trabalho.
De acordo com Juliana, é fundamental que os políticos sigam esse exemplo e criem leis que gerem oportunidades de trabalho. “Eu faço um convite a todos os políticos e empresários a irem as ruas e perguntarem: qual transexual quer um emprego? Eu tenho certeza que todas aceitariam! Todos nós queremos um emprego e seus benefícios, como a aposentadoria. Ninguém quer morrer na rua”.
A expectativa de vida de uma pessoa trans e travesti, no País, é de 35 anos. “Somos mortas todos os dias, nos dois sentidos. Quando se fala em liberdade de expressão e liberdade de viver, além da morte por arma de fogo ou armas brancas. A sociedade está nos matando, então, é preciso dar um jeito de sobreviver”, frisa.
Devido a toda essa problemática, foram poucos os casos de aposentadoria de transgêneros no País, os quais muitos ainda estão em processo de análise para aprovação do benefício.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal afirmou o direito dos transgêneros à solicitação da devida adequação de nome e gênero no registro civil, tendo ocorrido ou não a realização da cirurgia de readequação, sem o uso da via judicial, bastando, portanto, mero pedido administrativo junto ao Cartório de Registro Civil competente. “Esperamos que com essas pequenas conquistas, outras surjam e possamos ser futuramente um País menos preconceituoso, justo e igualitário”, comenta a advogada Ana Letícia.
“Vamos botar Transgêneros para Trabalhar”
Visando melhorar as oportunidades de trabalho para as pessoas trans, a ATS realiza o projeto “Vamos botar Transgêneros para Trabalhar”, que busca parcerias com empresas, encaminhando candidatos trans para as vagas de emprego. Além desta ação, a associação também realiza a capacitação sobre Gênero e Sexualidade das empresas, para assim trabalhar a inserção com maior eficiência.
Se você é empresário e tem interesse em formar parceria com o projeto “Vamos botar Transgêneros para Trabalhar”, entre em contato pelas redes sociais – Facebook https://www.facebook.com/
Ausência de legislação prejudica LGBT+ na garantia de benefícios previdenciários
