O Ministério Público Federal – por meio das Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão nos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro – solicitou ao governo federal esclarecimentos acerca das designações e exonerações de membros para compor a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).
A iniciativa busca apurar a motivação das substituições realizadas por meio de decreto presidencial publicado em 31 de julho de 2019, que determina a alteração de quatro membros da CEMDP. Para o Ministério Público Federal, algumas manifestações públicas por parte de nomeados apresentam-se incompatíveis com a finalidade e escopo da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
“Embora a legislação disponha que os membros da CEMDP são de livre escolha e designação pelo presidente da República, o ato deve guardar adequação com os propósitos e finalidades estabelecidas na própria lei que criou a comissão”, destacam os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas e Sergio Suiama.
A Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi instituída pela Lei nº 9.140, de 1995, com a finalidade de proceder ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão de graves violações aos direitos humanos ocorridas após o golpe civil militar no Brasil, em 1964. Também é responsabilidade do órgão envidar esforços para a localização dos corpos de mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial, além de emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados por familiares dessas vítimas.
Pedido de esclarecimentos
No pedido encaminhado nessa terça-feira (6) à ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – ao qual está vinculada a CEMDP –, o Ministério Público Federal solicita cópia integral de procedimento administrativo em que tenha sido apreciada e motivada a substituição dos membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, conforme o decreto de 31 de julho de 2019. O MPF também pede à pasta que indique as razões e motivação que determinaram a substituição/exoneração dos membros da CEMDP, além da apresentação dos currículos e informações que determinaram a nova designação, especialmente no que se refere à adequação dessas indicações às finalidades legais da Comissão.
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